Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 201/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 198/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Lei n.º 33/2026 – Diário da República

21 de Julho, 2026
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Portaria n.º 304/2026/1 – Diário da República

20 de Julho, 2026
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