• Lei n.º 73-A/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 480-C/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 480-D/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 480-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 480-B/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M – Diário da República