• Decreto do Presidente da República n.º 63/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 62/2026 – Diário da República
  • Aviso n.º 12/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 81/2026/1 – Diário da República
  • Decreto n.º 8/2026 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2026 – Diário da República