Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M – Diário da República