• Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 138/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 139/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 480/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 137/2025 – Diário da República