Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2026 – Diário da República

15 de Julho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026 – Diário da República

14 de Julho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2026 – Diário da República

14 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026 – Diário da República

14 de Julho, 2026
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Decreto-Lei n.º 142/2026 – Diário da República

14 de Julho, 2026
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Lei n.º 30/2026 – Diário da República

14 de Julho, 2026
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Lei n.º 31/2026 – Diário da República

14 de Julho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 88/2026 – Diário da República

14 de Julho, 2026
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Portaria n.º 295/2026/1 – Diário da República

13 de Julho, 2026
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Portaria n.º 296/2026/1 – Diário da República

13 de Julho, 2026
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