Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Lei n.º 12/2026 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 – Diário da República

13 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 85/2026 – Diário da República

13 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 84/2026 – Diário da República

13 de Abril, 2026
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Portaria n.º 158/2026/1 – Diário da República

13 de Abril, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A – Diário da República

10 de Abril, 2026
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Portaria n.º 157/2026/1 – Diário da República

10 de Abril, 2026
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Portaria n.º 156/2026/1 – Diário da República

10 de Abril, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A – Diário da República

9 de Abril, 2026
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