• Portaria n.º 473/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M – Diário da República
  • Portaria n.º 472/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 471/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025 – Diário da República