• Decreto-Lei n.º 41/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 80/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 61/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 60/2026 – Diário da República