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  • Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 61/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 60/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 59/2026 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2026 – Diário da República