Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2026 – Diário da República

7 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026 – Diário da República

7 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 186/2026 – Diário da República

7 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 184/2026 – Diário da República

7 de Julho, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A – Diário da República

6 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 181/2026 – Diário da República

6 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 182/2026 – Diário da República

6 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2026 – Diário da República

6 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 178/2026 – Diário da República

6 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 179/2026 – Diário da República

6 de Julho, 2026
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