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  • Portaria n.º 69/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 68/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 67/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 66/2026/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026 – Diário da República