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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 466/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 201-A/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 465/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 464/2025/1 – Diário da República