Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2026 – Diário da República

29 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026 – Diário da República

29 de Junho, 2026
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Portaria n.º 276-A/2026/1 – Diário da República

27 de Junho, 2026
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Portaria n.º 276-B/2026/1 – Diário da República

27 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Portaria n.º 276/2026/1 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Declaração de Retificação n.º 23/2026/1 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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