Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 150/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 228/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026 – Diário da República

28 de Julho, 2026
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