Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 125/2026 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 170/2026 – Diário da República

26 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 – Diário da República

25 de Junho, 2026
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Portaria n.º 274/2026/1 – Diário da República

25 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2026 – Diário da República

25 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Portaria n.º 273/2026/1 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Declaração de Retificação n.º 1/2026/A/1 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 123/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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