Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 279/2026/1 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 279/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 280/2026/1 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 280/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 24/2026/1 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 24/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 277/2026/1 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 277/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026 – Diário da República
Diário da República

Declaração n.º 13/2026/1 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Declaração n.º 13/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/2026 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 129/2026 – Diário da República
Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2026 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 130/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026 – Diário da República

29 de Junho, 2026
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026 – Diário da República