• Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 37/2026 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 6/2026/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 35/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 36/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 34/2026 – Diário da República