Decreto n.º 5/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2026 – Diário da República
Decreto n.º 4/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026 – Diário da República