Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026 – Diário da República
Decreto n.º 3/2026 – Diário da República
Portaria n.º 63/2026/1 – Diário da República
Decreto n.º 2/2026 – Diário da República
Portaria n.º 62/2026/1 – Diário da República