Categoria: Diário da República

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2026 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Portaria n.º 271/2026/1 – Diário da República

22 de Junho, 2026
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Portaria n.º 270-A/2026/1 – Diário da República

19 de Junho, 2026
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