Decreto-Lei n.º 128/2025 – Diário da República
Portaria n.º 449/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 448/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025 – Diário da República