Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2026 – Diário da República
Decreto n.º 1/2026 – Diário da República
Portaria n.º 60/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 59/2026/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026 – Diário da República