• Aviso n.º 46/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
  • Lei n.º 63/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
  • Decreto do Presidente da República n.º 103/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
  • Portaria n.º 377/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16
  • Portaria n.º 376/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16