• Decreto-Lei n.º 104/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
  • Decreto-Lei n.º 105/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
  • Decreto-Lei n.º 106/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
  • Decreto-Lei n.º 107/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
  • Resolução da Assembleia da República n.º 131/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023 – Diário da República n.º 222/2023, Série I de 2023-11-16