Aviso n.º 50/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Portaria n.º 380/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Lei n.º 65/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Aviso n.º 47/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Aviso n.º 48/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Decreto do Presidente da República n.º 104/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20