• Portaria n.º 388/2023 – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
  • Decreto-Lei n.º 108/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
  • Moção de Confiança n.º 1/2023/M – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
  • Portaria n.º 384/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
  • Portaria n.º 385/2023 – Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21