• Decreto-Lei n.º 109/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
  • Portaria n.º 392/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
  • Portaria n.º 393/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
  • Decreto-Lei n.º 108-A/2023 – Diário da República n.º 227/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-23
  • Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A – Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23