Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
Portaria n.º 396/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27