• Decreto-Lei n.º 112/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29
  • Portaria n.º 397-A/2023 – Diário da República n.º 230/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-28
  • Decreto-Lei n.º 110-A/2023 – Diário da República n.º 230/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-28
  • Portaria n.º 397/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série I de 2023-11-28
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27