Decreto-Lei n.º 110/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27
Empresas e Direito Comercial
Transmissão de Imóveis
Declaração de Retificação n.º 23/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
Portaria n.º 395/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
Portaria n.º 394/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24