• Portaria n.º 401/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
  • Portaria n.º 402/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
  • Declaração de Retificação n.º 26/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
  • Decreto-Lei n.º 114/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
  • Portaria n.º 400/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-11-30