• Portaria n.º 410/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

• Portaria n.º 405/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

• Portaria n.º 406/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

• Portaria n.º 407/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

• Portaria n.º 403/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05

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