• Decreto do Presidente da República n.º 111-B/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-11-30
  • Decreto n.º 29-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-30
  • Decreto do Presidente da República n.º 111-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-11-30
  • Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023 – Diário da República n.º 232/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-30
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
  • Portaria n.º 398/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30