• Portaria n.º 416/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
  • Lei n.º 68/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
  • Lei n.º 69/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
  • Portaria n.º 413/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
  • Aviso n.º 52/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
  • Decreto do Presidente da República n.º 112/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07