Justiça e Ambiente e Ação Climática – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada Subdelegação de competências no coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira
Despacho n.º 8627/2023 – Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
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