Lei n.º 66/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
Lei n.º 67/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
Portaria n.º 412/2023 – Diário da República n.º 235/2023, Série I de 2023-12-06
Portaria n.º 411/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Portaria n.º 408/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Portaria n.º 409/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05