Despacho n.º 8713/2023 – Diário da República n.º 167/2023, Série II de 2023-08-29

Administração Interna – Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil Subdelegação de competências, com a faculdade de subdelegar, no Brigadeiro General José Manuel Duarte da Costa, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil