• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
  • Portaria n.º 382/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
  • Portaria n.º 383/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21
  • Portaria n.º 381/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2023/A – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
  • Aviso n.º 49/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20