Lei n.º 64/2023 – Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2023 – Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17