Presidência da República – Gabinete do Presidente Determina como aplicável à consultora da Casa Civil, licenciada Mafalda Gama Lopes, o previsto no Despacho n.º 3616/2023, de 9 de março
Despacho n.º 9159/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série II de 2023-09-07
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