Despacho n.º 9400/2023 – Diário da República n.º 178/2023, Série II de 2023-09-13

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a transferir o direito de propriedade dos bens imóveis que integraram património das Casas do Povo para as autarquias da respetiva área geográfica