Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 48/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 47/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 46/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 45/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 44/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 43/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 42/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 41/2026 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 80/2026/1 – Diário da República

16 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Diário da República

13 de Fevereiro, 2026
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