Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-C/2023 – Diário da República n.º 89/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-09
Declaração n.º 3/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09
Aviso n.º 20/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09
Aviso n.º 21/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série I de 2023-05-09
Decreto-Lei n.º 32-A/2023 – Diário da República n.º 88/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-08