• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
  • Portaria n.º 117/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
  • Portaria n.º 118/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10