Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
Portaria n.º 119/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
Portaria n.º 120/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11