• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/M – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2023/M – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2023/M – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11
  • Portaria n.º 118-A/2023 – Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-10
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10