• Decreto do Presidente da República n.º 109/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 384/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 383/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 382/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 380/2025/1 – Diário da República