Categoria: Diário da República

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Aviso n.º 55/2026/1 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Aviso n.º 54/2026/1 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Portaria n.º 213/2026/1 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Aviso n.º 53/2026/1 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Portaria n.º 212/2026/1 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Portaria n.º 211/2026/1 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Portaria n.º 209/2026/1 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Portaria n.º 210/2026/1 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Declaração de Retificação n.º 15/2026/1 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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