Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 60/2026/1 – Diário da República

5 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 60/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 59/2026/1 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 59/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2026 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2026 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026 – Diário da República
Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2026 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 30/2026 – Diário da República
Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2026 – Diário da República

4 de Fevereiro, 2026
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 31/2026 – Diário da República