Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 96/2026 – Diário da República

4 de Maio, 2026
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Portaria n.º 204-B/2026/1 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Portaria n.º 204-A/2026/1 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2026 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 95/2026 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 94/2026 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 93/2026 – Diário da República

30 de Abril, 2026
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Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1 – Diário da República

29 de Abril, 2026
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