• Decreto do Presidente da República n.º 107/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/M – Diário da República
  • Portaria n.º 377/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 375/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 376/2025/1 – Diário da República