Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 48/2026/1 – Diário da República

29 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 5/2026/1 – Diário da República

29 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 6/2026/1 – Diário da República

29 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 3/2026/1 – Diário da República

29 de Janeiro, 2026
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Aviso n.º 4/2026/1 – Diário da República

29 de Janeiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 26/2026 – Diário da República

29 de Janeiro, 2026
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Lei n.º 5-A/2026 – Diário da República

28 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 47/2026/1 – Diário da República

28 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 46/2026/1 – Diário da República

28 de Janeiro, 2026
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Portaria n.º 44/2026/1 – Diário da República

28 de Janeiro, 2026
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