Lei n.º 63/2025 – Diário da República
Declaração n.º 11/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Diário da República