Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023 – Diário da República n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

Supremo Tribunal de Justiça «A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência» Supremo Tribunal de Justiça «A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência» 

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