Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025 – Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça «A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»

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